2 Outubro, 2017 admin

Comunicado 017/2017 – O que posso corrigir na carta de correção?

Alguns clientes tem levantado a dúvida quanto ao prazo  de emissão da Carta de Correção então para esclarecer este procedimento segue abaixo o que diz a nota técnica, temos uma certa controversa. Vejam que na Nota Técnica 2011.004,  item 6.2 – Regra de validação da CCe,  que o prazo máximo  é de 720 horas (30 dias) da autorização e uso da NFe.

Texto Extraído: 6.2 Regras de validação da Carta de Correção eletrônica GA02 Verificar NF-e autorizada há mais de 30 dias (720) horas Obrig. 501 Rej.

Mas fazendo junção de alguns artigos: o Art. 138 combinado com o Art 173 do Código Tributário Nacional, chega-se ao prazo de 5 anos, o que faltou é o detalhe que este prazo é obtido mediante ação fiscal onde o contribuinte oferece uma DENÚNCIA espontânea então o SEFAZ faz uma concessão deste prazo para um documento específico.

Segue algumas Perguntas e Respostas comuns com a Carta de Correção Eletrônica:

Quando é possível emitir uma carta de correção?

Sempre que for necessário alterar alguma informação ou corrigir algum erro de preenchimento de uma Nota Fiscal eletrônica, você tem o direito de emitir uma Carta de Correção eletrônica, apenas deve-se atentar aos requisitos e normas sobre quais os campos que podem ser alterados.

Quantas cartas de correção podem ser emitidas para uma NFe?

Podem ser emitidas 20 cartas de correção por NFe.

O que pode ou não ser corrigido em uma carta de correção?

Segundo o § 7º Cláusula décima quarta – A do Ajuste SINIEF 7/2005, a partir de 01/07/2012 não mais poderá ser utilizada a carta de correção em papel, ficando obrigado a emissão da Carta de Correção Eletrônica (CCe) para sanar erros em campos específicos da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), cuja condição de uso foi disciplinada pelo § 1º-A do art. 7º do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970 que determinou a sua utilização e condição para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

As variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
a data de emissão ou de saída;

O que pode ser corrigido pela Carta de Correção de NF-e (CC-e)?

  • CFOP (Natureza da Operação) – desde que não mude a natureza dos impostos a recolher;
  • Código de Situação Tributária – se não houver alteração de valores fiscais;
  • Data da emissão da NF-e ou Data de Saída – desde que não exista alteração no período de apuração do ICMS;
  • Peso ou quantidade de volumes;
  • Dados do Transportador
  • Endereço do Destinatário (desde que não mude totalmente)
  • Razão Social do Destinatário (somente se não for preciso alterar por completo)
  • Dados Adicionais – Quando houver omissão ou erro na fundamentação legal da operação que necessite destes dados ou, por exemplo, quando há algum item da legislação que ampare a saída de produtos com qualquer tipo de benefício fiscal.

O que NÃO pode ser corrigido pela CC-e?

É importante ficar atento: alguns itens da NF-e, quando tiverem sido informados com erro, não podem ser corrigidos pela Carta de Correção de NF-e. Isto acontece quando a correção dos valores dos produtos, por exemplo, influenciam diretamente no cálculo dos impostos a recolher. Casos como mudança total no nome do destinatário também não pode ser feita.

Veja, em resumo, quais são os erros que NÃO podem ser corrigidos pela CC-e:

  • Data de emissão da NF-e: a mudança não pode ser feita quando isto alterar o período de apuração do ICMS
  • Destaque de Impostos
  • Descrição da mercadoria quando isto altere a alíquota do imposto a ser aplicado
  • Valores Fiscais
  • Mudança completa do nome do Destinatário ou mesmo do Emitente
  • Qualquer alteração de dados que promova modificações no valor total da NF-e ou dos Impostos
  • Qualquer informação que cause alteração sobre a operação ou cálculo do imposto.

Suporte Inteligence (83) 3222-8017 | (83) 3566-9750

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