30 Agosto, 2017 admin

Comunicado 016/2017 – NFCe – prazo reduzido em contingências – PB

Mais uma vez o estado da Paraíba reduz prazos e implementa multas para o não cumprimento de obrigações. Desta vez foi a redução de tempo para transmissão da NFC-e. Quando ocorria problemas de internet ou falha técnica, anteriormente o período era de 72 horas. Segundo a nova regra, o período será de apenas 1 dia útil, contando a partir da emissão do cupom fiscal. Usando a nova regra por exemplo: se sua internet ficar “fora do ar” por 2 dias, você será penalizado em R$ 46,89(UFR¹) por cada documento fiscal não transmitido. Um absurdo! Mas o intuito deste comunicado não é fazer uma crítica aos atos do governo e sim alertar os NOSSOS PARCEIROS de negócios, pois ficando sem internet num período superior a 1 dia, deverá procurar urgentemente outro meio para transmitir os cupons fiscais. A Inteligence tem disponível: MODENS 3G para serem feitas as transmissões dos cupons fiscais, por ventura de sua internet ficar indisponível (OFFLINE). Aos interessados, solicitamos que deixem pré agendado o modem em forma de aluguel por diária, para não ser penalizado por cada documento não transmitido.

Vale salientar que o STAR MOBILE e o INTELIGENCE PDV, fazem a transmissão de eventuais cupons não transmitidos durante o dia, no momento do fechamento do caixa. Então é de suma importância fazer os corretos procedimentos diariamente, já que o GOVERNO não brinca em serviço no momento de cobrar multas.

Segue na integra a noticia no site da Receita Estadual da PB

Receita Estadual esclarece prazo de transmissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em contingência

A Secretaria de Estado da Receita (SER) esclarece aos contribuintes paraibanos a Medida Provisória 263, que alterou a Lei 6.379/96 e disciplinou o valor da multa sobre o prazo de transmissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida em contingência Off-line.

De acordo com a Medida Provisória, publicada no dia 29 de julho no Diário Oficial do Estado (DOE), os estabelecimentos comerciais deverão transmitir ao Sistema SEFAZ/VIRTUAL a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida em contingência até o final do dia útil seguinte à emissão. Em caso de falta de transmissão da NFC-e, haverá a penalidade de duas UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência) por cada documento não transmitido. Cada UFR-PB custa atualmente R$ 46,89.

O chefe do Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais da Receita Estadual, Fábio Melo, revelou que a penalidade foi necessária devido ao retardo das empresas em providenciar a transmissão da NFC-e. “Muitas empresas estão armazenando em seus computadores as notas, mas estão deixando de fazer a transmissão em até 1 dia útil após a emissão. Logo após o restabelecimento da conexão com a internet ou do problema técnico, as NFC-e emitidas em contingência devem ser transmitidas para o ambiente autorizador. Por exemplo, se o problema de conexão ocorrer em um final de semana (sábado e domingo) ou feriado o prazo de transmissão se extingue somente no dia útil seguinte”, detalhou.

O gestor Fábio Melo informou ainda que a forma de emissão em contingência continua válida e pode ser utilizada pelas empresas do comércio, mas em casos excepcionais, ou seja, quando ocorrer um problema de conexão na empresa ou um problema técnico que impeça a transmissão online. Caso o problema técnico ultrapasse 1 dia útil a empresa ainda consegue transmitir a NFC-e, que ficará marcada como autorizada fora do prazo. Neste caso a empresa ficará sujeita à penalidade até a transmissão da NFC-e. A única forma de contingência para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) aceita na Paraíba é a contingência off-line.

UFR¹ – Unidade Fiscal de Referência-PB

Suporte Inteligence (83) 3222-8017 | (83) 3566-9750

 

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