16 Agosto, 2017 admin

Comunicado 014/2017 – Obrigatoriedade do código de barras EAN na Nota Fiscal e Cupom Eletrônico

Conforme o AJUSTE SINIEF 7, DE 14 DE JULHO DE  2017.

Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e(Campo referência do Star Mobile), quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial)

A Inteligence aconselha os clientes a verificar na sua ficha cadastral do CNPJ o seu CNAE (Código de Nacional de Atividade Econômica) e observar o prazo em que a obrigação entra em vigor.

  • Grupo CNAE 324 (Fabricação de brinquedos e jogos recreativos):  a partir de 1º de setembro de 2017;
  • Grupo CNAE 121 a 122 (Fabricação de produtos do fumo):  a partir de 1º de outubro de 2017;
  • Grupo CNAE 211 e 212 (Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos): a partir de 1º de novembro de 2017;
  • Grupo CNAE 261 a 323 (Fabricação de equipamentos de informática, máquinas, veículo móveis, dentre outros): a partir de 1º de dezembro de 2017;
  • Grupo CNAE 103 a 112 (Fabricação de bebidas e de alguns produtos alimentícios): a partir de 1º de janeiro de 2018;
  • Grupo CNAE 011 a 102 (Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca, indústrias extrativas, dentre outros): a partir de 1º de fevereiro de 2018;
  • Grupo CNAE 131 a 142 (Fabricação de produtos têxteis e confecção de artigos do vestuário): a partir de 1º de março de 2018;
  • Grupo CNAE 151 a 209 (Preparação de couros, fabricação de produtos de madeira, papel, impressão e reprodução de gravações, fabricação de produtos químicos, dentre outros): a partir de 1º de abril de 2018;
  • Grupo CNAE 221 a 259 (Fabricação de produtos de borracha, plástico, metal, dentre outros): a partir de 1º de maio de 2018;
  • Grupo CNAE 491 a 662 (Transporte, armazenagem, correio, alojamento, alimentação, informação, comunicação, atividades financeiras, dentre outros): a partir de 1º de junho de 2018;
  • Grupo CNAE 663 a 872 (Atividades imobiliárias, profissionais, científicas, técnicas, administrativas, de atenção à saúde, dentre outras): a partir de 1º de julho de 2018;
  • TODAS as demais empresas e grupos de CNAEs: a partir de 1º de agosto de 2018.

Suporte Inteligence (83) 3222-8017 | (83) 3566-9750

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