Comunicado 016/2017 – NFCe – prazo reduzido em contingências – PB

Mais uma vez o estado da Paraíba reduz prazos e implementa multas para o não cumprimento de obrigações. Desta vez foi a redução de tempo para transmissão da NFC-e. Quando ocorria problemas de internet ou falha técnica, anteriormente o período era de 72 horas. Segundo a nova regra, o período será de apenas 1 dia útil, contando a partir da emissão do cupom fiscal. Usando a nova regra por exemplo: se sua internet ficar “fora do ar” por 2 dias, você será penalizado em R$ 46,89(UFR¹) por cada documento fiscal não transmitido. Um absurdo! Mas o intuito deste comunicado não é fazer uma crítica aos atos do governo e sim alertar os NOSSOS PARCEIROS de negócios, pois ficando sem internet num período superior a 1 dia, deverá procurar urgentemente outro meio para transmitir os cupons fiscais. A Inteligence tem disponível: MODENS 3G para serem feitas as transmissões dos cupons fiscais, por ventura de sua internet ficar indisponível (OFFLINE). Aos interessados, solicitamos que deixem pré agendado o modem em forma de aluguel por diária, para não ser penalizado por cada documento não transmitido.

Vale salientar que o STAR MOBILE e o INTELIGENCE PDV, fazem a transmissão de eventuais cupons não transmitidos durante o dia, no momento do fechamento do caixa. Então é de suma importância fazer os corretos procedimentos diariamente, já que o GOVERNO não brinca em serviço no momento de cobrar multas.

Segue na integra a noticia no site da Receita Estadual da PB

Receita Estadual esclarece prazo de transmissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em contingência

A Secretaria de Estado da Receita (SER) esclarece aos contribuintes paraibanos a Medida Provisória 263, que alterou a Lei 6.379/96 e disciplinou o valor da multa sobre o prazo de transmissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida em contingência Off-line.

De acordo com a Medida Provisória, publicada no dia 29 de julho no Diário Oficial do Estado (DOE), os estabelecimentos comerciais deverão transmitir ao Sistema SEFAZ/VIRTUAL a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida em contingência até o final do dia útil seguinte à emissão. Em caso de falta de transmissão da NFC-e, haverá a penalidade de duas UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência) por cada documento não transmitido. Cada UFR-PB custa atualmente R$ 46,89.

O chefe do Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais da Receita Estadual, Fábio Melo, revelou que a penalidade foi necessária devido ao retardo das empresas em providenciar a transmissão da NFC-e. “Muitas empresas estão armazenando em seus computadores as notas, mas estão deixando de fazer a transmissão em até 1 dia útil após a emissão. Logo após o restabelecimento da conexão com a internet ou do problema técnico, as NFC-e emitidas em contingência devem ser transmitidas para o ambiente autorizador. Por exemplo, se o problema de conexão ocorrer em um final de semana (sábado e domingo) ou feriado o prazo de transmissão se extingue somente no dia útil seguinte”, detalhou.

O gestor Fábio Melo informou ainda que a forma de emissão em contingência continua válida e pode ser utilizada pelas empresas do comércio, mas em casos excepcionais, ou seja, quando ocorrer um problema de conexão na empresa ou um problema técnico que impeça a transmissão online. Caso o problema técnico ultrapasse 1 dia útil a empresa ainda consegue transmitir a NFC-e, que ficará marcada como autorizada fora do prazo. Neste caso a empresa ficará sujeita à penalidade até a transmissão da NFC-e. A única forma de contingência para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) aceita na Paraíba é a contingência off-line.

UFR¹ – Unidade Fiscal de Referência-PB

Suporte Inteligence (83) 3222-8017 | (83) 3566-9750

 

Comunicado 015/2017 – Atenção Empresas do Simples Nacional – Alíquota do ICMS

Com passar do tempo o faturamento da sua empresa pode variar, por isso a Inteligence recomenda verificar a sua alíquota do simples nacional refente o ICMS informada no sistema. Essa informação esta exposta na resolução a seguir RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011:

§ 7º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5º e 6º, devendo a base de cálculo e o ICMS porventura devido ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º)

Então procure seu contador para ele lhe forneça a alíquota que está sendo usada atualmente na preparação da guia do DAS, é a guia integrada onde você paga todos os imposto do Simples Nacional. Ou solicite ao mesmo o extrato do simples nacional do último mês, nele contém a alíquota correspondente ao faturamento da sua empresa. Ressaltamos que é obrigação do contribuinte emitir notas fiscais com informação correta. Emitir notas fiscais com as informações incorretas acarretaram em multas quando a empresa estiver sendo fiscalizada, ou transitando mercadorias entre os estados. Ao obter a alíquota você mesmo pode fazer a alteração ou entrando em contato com nossos canais de suporte para lhe ajudar, lembrando que o processo deve ser feito em todos os produtos tributados com ICMS, o suporte pode lhe ajudar facilitando esse procedimento.

ANEXO 1 – Tabela Simples Nacional – Comércio

 

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Total IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS
Até 180.000,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25%
De 180.000,01 a 360.000,00 5,47% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86%
De 360.000,01 a 540.000,00 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33%
De 540.000,01 a 720.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56%
De 720.000,01 a 900.000,00 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,23% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,32% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,42% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 11,51% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 11,61% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95%

Suporte Inteligence (83) 3222-8017 | (83) 3566-9750

Comunicado 014/2017 – Obrigatoriedade do código de barras EAN na Nota Fiscal e Cupom Eletrônico

Conforme o AJUSTE SINIEF 7, DE 14 DE JULHO DE  2017.

Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e(Campo referência do Star Mobile), quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial)

A Inteligence aconselha os clientes a verificar na sua ficha cadastral do CNPJ o seu CNAE (Código de Nacional de Atividade Econômica) e observar o prazo em que a obrigação entra em vigor.

  • Grupo CNAE 324 (Fabricação de brinquedos e jogos recreativos):  a partir de 1º de setembro de 2017;
  • Grupo CNAE 121 a 122 (Fabricação de produtos do fumo):  a partir de 1º de outubro de 2017;
  • Grupo CNAE 211 e 212 (Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos): a partir de 1º de novembro de 2017;
  • Grupo CNAE 261 a 323 (Fabricação de equipamentos de informática, máquinas, veículo móveis, dentre outros): a partir de 1º de dezembro de 2017;
  • Grupo CNAE 103 a 112 (Fabricação de bebidas e de alguns produtos alimentícios): a partir de 1º de janeiro de 2018;
  • Grupo CNAE 011 a 102 (Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca, indústrias extrativas, dentre outros): a partir de 1º de fevereiro de 2018;
  • Grupo CNAE 131 a 142 (Fabricação de produtos têxteis e confecção de artigos do vestuário): a partir de 1º de março de 2018;
  • Grupo CNAE 151 a 209 (Preparação de couros, fabricação de produtos de madeira, papel, impressão e reprodução de gravações, fabricação de produtos químicos, dentre outros): a partir de 1º de abril de 2018;
  • Grupo CNAE 221 a 259 (Fabricação de produtos de borracha, plástico, metal, dentre outros): a partir de 1º de maio de 2018;
  • Grupo CNAE 491 a 662 (Transporte, armazenagem, correio, alojamento, alimentação, informação, comunicação, atividades financeiras, dentre outros): a partir de 1º de junho de 2018;
  • Grupo CNAE 663 a 872 (Atividades imobiliárias, profissionais, científicas, técnicas, administrativas, de atenção à saúde, dentre outras): a partir de 1º de julho de 2018;
  • TODAS as demais empresas e grupos de CNAEs: a partir de 1º de agosto de 2018.

Suporte Inteligence (83) 3222-8017 | (83) 3566-9750